STF julga se é necessária licitação de linha de ônibus interestadual

Está na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  o julgamento, na quinta-feira(18), de duas ações que definirão se é necessário prévia licitação para a outorga de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura. O resultado pode modificar o funcionamento do transporte de passageiros no Brasil e definir o futuro da Buser, uma startup que vem operando neste setor, de acordo com o portal Congresso em Foco.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi movida pela Associação Nacional de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) contra uma lei do tempo de Dilma Roussef. Na lei, o governo passa a autorizar “serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura sejam outorgadas por meio de simples autorização, e, portanto, sem necessidade de procedimento licitatório prévio”.

Para a Anatrip, a medida é inconstitucional ao trazer novos modelos regulatórios à corte. Permitir estas novas operações acabou “lançando todos os usuários e empresários do setor em um cenário de completa insegurança jurídica, com elevado risco de lesão a direitos fundamentais”, segundo documento enviado ao STF.

A associação aponta que há a lei 10.233, de 2001 e que dava à então recém criada Agência Nacional de Transportes Terrestes (ANTT) o poder de propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas – desde que instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre. A lei de 2014 estaria ferindo esta previsão, de acordo com a Anatrip.

Na mesma sessão, a corte julgará outra ADIn, que versa sobre o mesmo tema. Ambas têm a relatoria do presidente do STF, Luiz Fux.

O caso deve ir ao plenário da corte no momento em que a Buser, empresa que opera linhas de ônibus interurbano e interestaduais fora do regime de licitação, busca expandir sua cobertura após a pandemia. A empresa, criada em junho de 2017, opera pelo sistema de demanda – onde ônibus são colocados à disposição de usuários a partir da procura pelos trechos, normalmente a preços mais convidativos que os oferecidos por companhias que operam no sistema de outorgas dentro de rodoviárias.

Desde julho de 2020, a ANTT  realiza em diversos estados brasileiros a Operação Pascal, voltada a coibir o transporte clandestino de passageiros no Brasil. Desde então, alguns ônibus da Buser vem sendo recolhidos pela agência, que considera o funcionamento da empresa como irregular.

Apesar disso, a Buser conta com uma liminar da Justiça Federal que impede a ANTT de interromper viagens a serviço da empresa na região Nordeste.  (Do Congresso em Foco).

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