O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Rede para questionar a Medida Provisória de Jair Bolsonaro que desobriga empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros em veículos de mídia impressa. A providência adotada pelo relator autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

As empresas de capital aberto, segundo prevê a MP, podem publicar balanços e resultados gratuitamente no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e também em sua própria página na internet.

A Rede sustenta que já estava previsto em lei que somente a partir de janeiro de 2022 as empresas poderiam passar a publicar seus balanços de modo resumido em veículos impressos e na integralidade nas versões digitais dos jornais. Não haveria, portanto, qualquer urgência constitucional para justificar a edição de MP sobre o tema. Ainda de acordo com o partido, Bolsonaro editou a norma apenas como forma de represália a setores da imprensa, o que caracteriza desvio de finalidade da MP.

Marco Aurélio requisitou informações à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos devem ser encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.