TCE reforça fiscalização das obras na fase final dos contratos de pedágios

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O Tribunal de Contasdo Paraná (TCE-PR) instituiu uma Comissão Especial para ajudar na fiscalização dos contratos das rodovias pedagiadas no Estado do Paraná, que se encerram em novembro de 2021. Um dos principais objetivos do trabalho é verificar se todas as obras previstas nos contratos originais, aditivos, acordos de leniência e decisões judiciais definitivas, serão efetivamente executadas pelas empresas até o final da vigência da concessão.

Nesta quinta-feira (27) representantes da comissão e diretores do TCE-PR se reuniram virtualmente com Luiz Gustavo Gomes Andrioli, titular da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Paraná, e representantes da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, sediada em Brasília. Eles trocaram informações e expertise sobre a fiscalização dos contratos de pedágio vigentes e também sobre a nova modelagem.

Participaram desta reunião o coordenador da comissão, Djalma Riesemberg Junior, o chefe da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), Rafael Ayres, o diretor jurídico do TCE-PR, Gustavo Luiz Von Bahten, e o assessor da Presidência Lúcio Flávio Batalha.

Ações de fiscalizaçãoAlém de identificar, comparar e confrontar as obras previstas e executadas, a comissão do TCE-PR fará vistorias presenciais para avaliar a execução dessas obras. Também avaliará os critérios de cálculo utilizados pelas concessionárias na aplicação de reajustes das tarifas de pedágio e de degraus tarifários, considerando inconformidades identificadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar).

Outra tarefa da comissão será analisar a execução e os resultados dos contratos de consultoria firmados pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PR) para auxiliar o órgão nesta fase final das concessões. A fiscalização abrangerá os contratos dos lotes 1 a 6 do Anel de Integração do Paraná, que compreende uma malha viária de 2.493 quilômetros.

Para assegurar maior efetividade e rigor técnico ao trabalho, o TCE-PR pretende contar com o serviço de duas empresas especializadas. Uma delas faria os exames de parâmetros técnicos de pavimentação rodoviária. Utilizando veículo dotado de sensores e câmeras, essa empresa localizaria as obras de ampliação de capacidade e melhorias e faria a análise técnica do pavimento – verificando se estão de acordo com os parâmetros contratuais previstos.

A segunda empresa atuaria no trabalho de consultoria técnica, auxiliando a equipe do Tribunal de Contas na compilação e análise de dados e do contraditório apresentado pelas concessionárias.

O resultado de todo esse trabalho estará reunido em um Relatório Final de Avaliação. Esse documento conterá as principais informações sobre o encerramento dos contratos, o cumprimento dos parâmetros contratuais por parte das concessionárias, além de eventuais propostas de sanções administrativas aos responsáveis. O relatório será julgado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.

A Comissão Especial poderá, de acordo com o desenvolvimento da fiscalização, elaborar relatórios de avaliação parciais. Isso possibilitará ao Tribunal ampliar a transparência sobre as principais intervenções realizadas pelas empresas ao longo da execução dos contratos, contribuindo para o controle social do gasto público.

A intenção da comissão é ainda colaborar com o trabalho de fiscalização que vem sendo realizada pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE), unidade técnica da Casa que tem como superintendente o conselheiro Fernando Guimarães e atualmente é responsável pelo acompanhamento do DER, órgão estadual que gere os contratos.

A Comissão Especial foi criada tendo em vista a complexidade técnica e operacional que envolve o término dos contratos. O grupo multidisciplinar é composto por servidores da 3ª e da 2ª ICEs, da Coordenadoria de Obras Públicas (COP), da Coordenadoria de Auditorias (Caud) e da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage).

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