O governador Ratinho Junior (PSD) sancionou, nesta sexta-feira (25), a Lei nº 22.382/2025, que cria nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) com competência especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. É a primeira do tipo do País, em um movimento pioneiro do Paraná. A sanção ocorreu na sede do Poder Judiciário, em Curitiba.
“É motivo de grande orgulho, uma vez que somos pioneiros, criando a primeira Câmara Criminal de combate à violência contra a mulher. Ela traz um grande avanço porque passa a ter uma equipe de desembargadores, juízes e técnicos na área do Judiciário que cuidarão exclusivamente dos casos de violência doméstica”, afirmou Ratinho Junior.
Demanda
A criação da nova Câmara Criminal visa dar uma resposta mais rápida para os casos envolvendo violência contra a mulher. Somente em 2024, foram 12.495 novos processos que chegaram ao TJPR, cerca de 24,2% do total de novas matérias distribuídas para as cinco Câmaras Criminais que já existem no Poder Judiciário paranaense.
Essa alta demanda, que atualmente é julgada pela 1ª Câmara Criminal, junto a processos de crimes contra a pessoa (exceto os contra a honra), crimes militares e processos oriundos do Conselho de Justificação da Polícia Militar, faz com que ela receba o dobro da distribuição das demais Câmaras Criminais do TJPR.
Desta forma, a iniciativa visa o enfrentamento da crescente demanda de casos no 2º Grau de Jurisdição, medida alinhada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Ao mesmo tempo, possibilita uma melhor distribuição dos processos com efetivo ganho da prestação jurisdicional e celeridade aos processos que tratam da violência contra a mulher.
“Somos o quarto maior Tribunal de Justiça do Brasil e o primeiro a ter uma Câmara Criminal especializada que tratará das ações pertinentes aos crimes contra as mulheres no âmbito de violência doméstica e familiar”, ressaltou a presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima. “É um avanço significativo. Os crimes de violência doméstica têm suas particularidades. É necessário que o julgador tenha especialização, porque são questões muito sensíveis e delicadas e que requerem atenção diferenciada.”
Atenção especial
Segundo o TJPR, a nova Câmara Criminal evitará a prescrição de crimes cometidos e que estão na pauta de julgamento para os anos de 2026, 2027 e 2028. “Esses assuntos requerem uma atenção imediata e especial, sob pena de prescrição e, o que é pior, desse tipo de crime evoluir para situações mais graves, como o feminicídio”, concluiu a desembargadora.
Para formação da nova Câmara Criminal, serão criados cinco cargos de desembargador, dois cargos de juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cargos de provimento em comissão e funções de confiança, além de alterar a Lei nº 14.277, de dezembro de 2003, que trata sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária.
Atualmente, o Judiciário paranaense conta com 13 Varas Judiciais especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo quatro em Curitiba, duas em Cascavel, duas em Londrina, duas em Ponta Grossa, uma em Foz do Iguaçu, uma em Maringá e uma em São José dos Pinhais. (AEN; Foto: Gabriel Rosa/AEN).