Ao decidir sobre pedido do conselheiro do Tribunal de Contas Durval Amaral e de seu filho, deputado Tiago Amaral, para que ambos respondessem a um único processo e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz da 9.ª Vara Criminal de Curitiba, Fernando Bardelli Fischer, dividiu os foros: o conselheiro fica no STJ e o filho, na primeira instância.

O argumento da defesa era de que são idênticos e correlatos os indícios que levaram o Ministério Público a incluí-los entre os investigados na Operação Quadro Negro. Eles foram citados pelo delator Eduardo Lopes de Souza, dono da construtora Valor, como beneficiários de uma doação em dinheiro para o caixa de campanha do então candidato a deputado Tiago Amaral, em 2014. Durval teria apenas agradecido pela ajuda, segundo o colaborador premiado.

O dono da construtora Valor, como se sabe, figura como pivô do esquema de desvio de verbas públicas num programa de construção e reforma de escolas na primeira gestão do ex-governador Beto Richa. Ele atuava em conluio com o então diretor da secretaria da Educação, Maurício Fanini. Lopes, segundo as investigações, se encarregava de gratificar agentes públicos dispostos a ajudar na liberação das verbas pelos órgãos do estado.

Para tomar a decisão de separar as instâncias de Durval Amaral e de seu filho, o juiz Fernando Fischer se socorre de orientação que recebeu do ministro Luiz Fux, relator da Quadro Negro no STF, segundo a qual responde em instância superior o detentor de foro privilegiado (caso dos conselheiros de tribunais de Contas) que tenha cometido eventual delito no exercício do cargo e em razão do cargo. É este fator que mantém o conselheiro no processo em trâmite no STJ.

Já o deputado Tiago Amaral, por ocasião da suposta doação, não era ainda parlamentar, mas apenas candidato. Por isso, não se aplica, no entendimento de Fischer, o entendimento fixado pelo STF de que o privilégio de foro só vale para agente público que praticou ato fora do exercício do cargo. Portanto, pode ser processado na primeira instância.

Tanto Durval Amaral quanto Tiago Amaral negam ter recebido qualquer vantagem ilícita, e asseguram que o delator Eduardo Lopes de Souza mentiu.

Veja a íntegra do despacho do juiz da 9.ª Vara Criminal: