A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou, na manhã desta quarta-feira (24), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.156/2025, de autoria do deputado estadual Anibelli Neto (MDB), que autoriza, em recintos esportivos, a comercialização e o consumo de bebidas com graduação alcoólica de até 15% em volume. A audiência foi solicitada pelo deputado Paulo Gomes (PL), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, onde a proposta tramita atualmente.
Contrário à aprovação do projeto, o parlamentar explica que a mudança na legislação — que hoje permite apenas a comercialização de cerveja e chope, com graduação alcoólica média de cerca de 5% — teria o potencial de ampliar a violência nos estádios e demais praças esportivas.
“Agora está se querendo permitir que vinhos sejam vendidos, espumantes, coquetéis, o famoso corote. A quantidade de bebida que vai ser introduzida é três vezes maior, porque o teor alcoólico da maioria das cervejas é de 4% a 6%, e o Paraná vai para 15%. Quanto mais álcool se consome, mais as pessoas se acham no direito, elas perdem os freios, se acham corajosas, perdem o limite — e isso resulta em quê? Violência, sistematicamente violência”, afirma.
Gomes questiona ainda os eventuais benefícios para a economia paranaense: “Os proponentes dizem que esse projeto só traz benefícios, o que evidentemente não é verdade. Dizem que isso vai fomentar a indústria do vinho, mas a legislação não fala que é apenas para vender vinho — ela permite muitas outras bebidas. E dizem que, com isso, o Estado do Paraná vai arrecadar mais com impostos da venda de bebidas alcoólicas. Mas sabemos que a arrecadação dos clubes de futebol vem dos ingressos, da venda de patrocínios e da comercialização dos direitos de transmissão aos veículos de comunicação. Ou seja, quem vai ganhar com isso? Essa é a pergunta”, complementa.
O deputado Requião Filho (PDT) também se posicionou contrariamente à proposta em tramitação na Casa de Leis. “Nós julgamos sempre a partir daquilo que consideramos a nossa capacidade. E tenho certeza de que muitos ‘bons bebedores’ não dão problema no estádio. Mas sempre há uma parcela que vai causar um problema enorme para a Polícia Militar, para a Guarda Municipal, para a Polícia Civil, na saída do estádio e em acidentes de trânsito. Acredito que, com a realidade que temos hoje, trabalha-se com uma margem de segurança, oferecendo uma bebida de baixo impacto, que atende à necessidade cultural de unir o consumo de álcool aos momentos de lazer”, afirma.
Representando a Polícia Militar do Paraná, o tenente-coronel Bonifácio, comandante do Batalhão de Choque, afirma que a corporação não apoia a mudança na legislação atual. “A Polícia Militar é contrária ao aumento desse percentual. A bebida alcoólica não é a causa principal da violência, mas é um de seus fatores. A Polícia Militar atua sempre na prevenção, e com esse aumento do percentual poderiam ser vendidos vinhos e outras bebidas alcoólicas que podem influenciar no comportamento dos indivíduos, levando-os a atitudes antissociais e até mesmo violentas em relação aos demais torcedores presentes no estádio. Inclusive, em outros estados do país, como São Paulo, não é permitida a venda de nenhum tipo de bebida alcoólica no interior dos estádios.”
Experiência qualificada
Por outro lado, o deputado Anibelli Neto (MDB) defende que a mudança na legislação melhoraria a experiência de consumo dos torcedores. “A ideia é atualizar a legislação. Hoje, é fato que na grande maioria dos estados a cerveja e o chope estão liberados. Nossa intenção é proporcionar uma experiência diferente — ter, por exemplo, a opção do quentão no inverno, ou, para os torcedores em camarotes, a oportunidade de consumir um espumante. Por isso, estabelecemos o limite de 15% para que houvesse efetivamente um teto”, destaca, afirmando não ver nenhum risco à segurança pública em caso de aprovação da proposta.
“Hoje, cerca de 59% da população brasileira não vai a um estádio de futebol. Se você considerar os jovens, esse índice chega a 62%, porque existem outras alternativas de lazer. Se você oferecer uma experiência melhor, mais pessoas podem passar a frequentar os estádios. É demagogia dizer que as famílias serão prejudicadas por isso. Fora do estádio você já pode vender. E dentro, com o devido controle, não há nenhum problema nessa comercialização.”
Para Fábio Aguayo, presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas, a proposta é positiva e benéfica tanto para os comerciantes quanto para os consumidores.
“Não estamos aqui incentivando o consumo desenfreado nem o consumo irresponsável. Pelo contrário, estamos dando liberdade de escolha ao cidadão. Nunca vi alguém que toma um vinho, um espumante, uma sangria ou um quentão causar confusão em qualquer lugar do mundo. Nossa lei estadual, que permite a venda de cerveja, já tem quase dez anos e não causa transtorno algum. As confusões que existem ocorrem em terminais de ônibus, longe dos estádios.”
Aguayo defende a ampliação dos produtos oferecidos ao consumidor como um diferencial para quem trabalha dentro das praças esportivas.
“Quem vai assistir a uma partida de futebol não fica indo e vindo para comprar bebida, porque gastou dinheiro e quer ver o jogo. Temos consciência de que os empresários dentro dos estádios precisam oferecer um leque de opções aos seus clientes — sejam bebidas não alcoólicas, cervejas zero ou sem álcool, e também outras opções alcoólicas, como vinho, espumante ou sangria. E isso não tem nada de extraordinário”, conclui.
Debate aberto
Diversos outros representantes de instituições públicas e organizações privadas também participaram do debate, trazendo os prós e os contras da alteração da lei, que segue em discussão. Entre os que se posicionaram de forma contrária estão o delegado titular da Delegacia Móvel de Atendimento a Futebol e Eventos da Polícia Civil do Paraná (DEMAFE), Luiz Carlos de Oliveira; o delegado titular da Delegacia de Delitos de Trânsito (DEDETRAN), Edgar Santana; a coordenadora do Procon Paraná, Claudia Silvano; o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-Paraná, Antônio Carlos Efing; a procuradora de Justiça Vivian Patrícia Fortunato, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público do Paraná; e o defensor público Ricardo Menezes da Silva, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Paraná.
Por outro lado, defenderam o projeto o vice-presidente da Federação Paranaense de Futebol, Maurício Alvacir Guimarães; o diretor administrativo e financeiro do Coritiba Foot Ball Club, André Campestrini Gomes; e o representante da Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento, Lazer e Similares do Estado do Paraná (Feturismo), Jorge Casagrande. (Foto: Valdir Amaral/Alep).