Policiais civis pedem revisão de reajustes para todos servidores do Executivo do Paraná

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Policiais civis pedem revisão de reajustes para todos servidores do Executivo do ParanáA Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Estado do Paraná para que seja reconhecido o direito de todos servidores do Poder Executivo estadual ao mesmo reajuste anual concedido aos demais servidores estaduais. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

Segundo a entidade, noEstado, houve reajuste anual de 2016 a 2020 para parte dos servidores do Executivo (Defensoria Pública) e para todos do Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas) e do Judiciário. A Cobrapol aponta que todos os aumentos foram idênticos, com a aplicação do percentual correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado relativo ao período (inflação), tratando-se, portanto, de recomposição do poder aquisitivo, e não de ganho real.

A Cobrapol salienta que a não revisão para parte dos servidores afronta a Constituição Federal (artigo 37, inciso X), que garante aos servidores públicos o direito a revisão geral anual de suas remunerações, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Alega, ainda, que a medida viola os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, da dignidade da pessoa humana, dos valores do trabalho, da igualdade e da legalidade. (Do STF).

 

1 comentário em “Policiais civis pedem revisão de reajustes para todos servidores do Executivo do Paraná”

  1. Só tenho que aplaudir a iniciativa, onde já serviu a justiça o legislativo com a inflação em dia, e os demais abandonados por governos canalhas.

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