Ministra defende combate às fake news pela justiça eleitoral

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia defendeu nesta sexta-feira (13) o combate às fake news dentro da esfera de controles que a justiça eleitoral tem que exercer. Para a magistrada, é papel dos Tribunais da área garantir a liberdade de todos e a expressão livre do candidato que queira se apresentar. Essa livre expressão, porém, exclui conteúdo que carreguem desinformações, principalmente quando promovidos de maneira intencional e automática, por meio de bots.

“Bots, computadores, criação por computadores odientos e odiosos deturpam de forma acintosa o exercício livre de escolha do cidadão porque se canalizam através mentiras”, disse. A ministra também acrescentou que, nesses casos, a expressão não é instrumento da liberdade, mas de uma falta de liberdade imposta ao cidadão. Portanto, o instrumento de uma ação delituosa que não pode prevalecer uma vez que lesa a liberdade dos outros.

“Senão, não se compromete uma pessoa, mas todo processo de escolha e vicia até mesmo a formação do consentimento popular que vai dar o vencedor. Sem consentimento livre o resultado estaria comprometido e as Fake news buscam isso. Quando se utilizam computadores para viciar pessoas humanas há de se convir que algo está errado”.

Ao reiterar que essas práticas delituosas tenham que ser cortadas do sistema a ministra avaliou que o direito ainda vem atualizando e se aperfeiçoando para alcançar os avanços que as tecnologias trazem, com a justiça eleitoral sendo pioneira nesse processo.

“O controle das Fake news se dará na forma do direito, porque apenas este tem mecanismos para fazer face às possibilidades que a tecnologia oferece, para o bem e para o mal. O mal não pode prevalecer num sistema democrático que quer, exatamente, uma cidadania livre e plural, como determinado pela constituição”. (Do Congresso em Foco).

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