A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do horário flexível de trabalho, encabeçada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), já reúne assinaturas de 40 senadores de nove partidos. Entre os signatários estão dois senadores do Paraná: Sérgio Moro (PL) e Oriovisto Guimarães (PSDB). O texto foi apresentado como contraponto à PEC aprovada pela Câmara, que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Assinar a proposta do horário flexível não significa, necessariamente, voto contra a PEC da Câmara.
A PEC de Rogério Marinho altera o artigo 7º da Constituição para permitir que o trabalhador escolha entre o regime tradicional da CLT e um regime flexível, baseado em horas trabalhadas.
Pelo texto, a compensação de horários e a redução da jornada poderiam ser feitas por acordo individual, convenção coletiva ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador. A proposta também prevê que o contrato individual possa prevalecer sobre acordos ou convenções coletivas.
A PEC estabelece ainda que, no caso de redução da jornada, a remuneração seja proporcional à carga horária efetivamente trabalhada. A mesma lógica valeria para férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios legais.
Na justificativa, Marinho afirma que a proposta busca ampliar a liberdade de escolha do trabalhador e modernizar as relações de trabalho.
Diferenças
As duas propostas tratam de jornada de trabalho, mas partem de lógicas opostas.
A PEC aprovada pela Câmara busca reduzir a jornada padrão de 44 para 40 horas semanais, estabelecer dois dias de descanso por semana e acabar, na prática, com a escala 6×1 como regra geral, preservando os salários.
A PEC de Marinho não acaba com a escala 6×1 nem reduz a jornada para 40 horas. Em vez disso, abre espaço para um modelo flexível, por hora trabalhada, com remuneração e direitos proporcionais à carga horária. Na prática, a proposta desloca o debate da redução geral da jornada para a possibilidade de negociação direta entre empregado e empregador. (Congresso em Foco).