Por Claudio Henrique de Castro – O Congresso Nacional votará em setembro os vetos de Bolsonaro, cerca de 22 vetos de leis estão prontos para apreciação. O Legislativo quebrou a tradição de aceitar os vetos do Poder Executivo.
O processo de elaboração das normas não termina quanto a Câmara Federal remete ao Presidente da República a lei para sanção, pois ele pode vetar ou não os artigos da lei.
Depois disto ainda o Congresso Nacional pode derrubar o veto presidencial e ressuscitar o artigo de lei que foi vetado. É o que tem ocorrido e se tornou normal.
Para isto, o Congresso precisa contar com maioria absoluta de seus membros, ou seja, 257 votos dos 507 deputados federais e 41 votos dos 81 senadores.
Os vetos que serão votados estão encartados nos seguintes temas:
- Medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19;
- Suspensão das contribuições de empresas particulares do setor de dragagem e operadores portuários em virtude da covid-19;
- Desobrigação de ressarcimento por parte do fornecedor de serviços de turismo durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19;
- Linha de crédito para profissionais liberais;
- Programa Emergencial de Suporte a Empregos;
- Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC);
- Apoio financeiro da União aos entes federativos em razão da pandemia da covid-19;
- Normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia;
- Isenção de impostos para a industrialização e comercialização de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da covid-19;
- Medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia;
- Suspensão durante pandemia de efeitos decorrentes da não observância de indicadores financeiros ou de desempenho em contratos;
- Frequência em locais de atendimento à população de rua. Suspensão da obrigatoriedade de metas e requisitos do Suas;
- Autorização a terceiros, por meio de qualquer forma de declaração, para retirada de medicamentos durante a pandemia;
- Regras para distribuição de prêmios por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil; e pagamento do valor da outorga do serviço de radiodifusão;
- Redução excepcional das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
O ideal seria que os eleitores soubessem quais são estas matérias e entrassem em contato com seus deputados federais e senadores pressionando-os ou não para a derrubada dos vetos.
Esta atuação seria o ideal para monitorar como os parlamentares estão votando, mas o Brasil está distante desta realidade democrática.
Fontes:
https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/entenda-a-tramitacao-do-veto