O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6), por maioria, que o Estado pode privatizar subsidiárias de estatais sem precisar de aval do Congresso e sem licitação, mas com processo análogo ao licitatório. Foram contabilizados oito votos a três. Para venda da empresa mãe mantém-se a necessidade de ouvir o Legislativo.
Votaram a favor das restrições às vendas de ativos o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro Luiz Edson Fachin. Por uma flexibilização nas privatizações votaram Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Esse julgamento é muito importante para a Petrobras, que teve suspensa a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) para a Engie e o fundo canadense Caisse de Dépôt et Placemente du Québec (CDPQ) por US$ 8,6 bilhões. A suspensão foi realizada em liminar do ministro Luiz Edson Fachin, que se utilizou do entendimento de Lewandowski sobre a questão.