Com relatoria do deputado federal paranaense Felipe Francischini (Podemos), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a redação final de um projeto de lei que permite que advogados da União e procuradores federais, da Fazenda e do Banco Central exerçam a advocacia privada.
A proposta já havia recebido aval do colegiado em maio, mas aguardava o prazo para apresentação de recurso para que fosse votada em plenário, já que tramita em caráter conclusivo. Sem recursos, o projeto foi encaminhado para redação final e agora seguirá direto para o Senado.
O texto libera que carreiras jurídicas federais possam atuar em escritórios desde que fora de suas atribuições no serviço público. Em outras palavras, a advocacia privada não poderá ser exercida contra a União e suas autarquias.
Ocupantes de cargos de comissão ou função de confiança, no entanto, estão impedidos de advogar fora de seus órgãos.
A AGU deverá manter em seu portal uma lista atualizada daqueles que quiserem exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais. (Por Rodrigo Castro, da coluna de Lauro Jardim/O Globo).