Nem começou a sua gestão, o governador eleito Ratinho Jr. começa a enfrentar problemas de relacionamento com o Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e entidades de representação classista. Tudo por conta do Projeto de Lei 586/18, elaborado por sua equipe de transição e que, a seu pedido, a governadora Cida Borghetti – menos de três semanas antes do término do seu mandato – se viu impelida a enviar para o Legislativo com pedido de votação em regime de urgência.
O projeto visa a facilitar ações da futura administração em processos de privatização, formalização de Parcerias Público Privadas (PPP) e terceirização de algumas atividades e serviços atualmente prestados por servidores dos órgãos do Executivo.
Para que tudo ocorra com maior velocidade, a proposta da equipe de Ratinho retira algumas prerrogativas de fiscalização e controle do Tribunal de Contas e reduz poderes da área ambiental para, eventualmente, embargar obras.
A teimosia do presidente Ademar Traiano de não abrir mão dos recursos desnecessários que a Assembleia recebe do Orçamento Geral do Estado, também desagrada o futuro governador. Se fosse aprovada a emenda encaminhada pela governadora Cida Borghetti, de comum acordo com o sucessor, o governo poderia contar com mais R$ 135 milhões por ano para destinar a obras e serviços prioritários.
Mas vem também do funcionalismo outra insatisfação: os agentes penitenciários se mobilizam contra a possibilidade aberta pelo projeto para privatizações no sistema penitenciário no Paraná. Segundo comunicado distribuído pelo Sindarspen (Sindicato dos Agentes Penitenciários), o artigo 55 prevê a transferência de atividades técnicas de suporte ao poder de polícia e ao funcionamento de penitenciárias, inclusive aquelas atinentes à segurança interna do presídio. “Ou seja – destaca o sindicato – prevê que a atividade penitenciária, que é de competência exclusiva do Estado, possa ser executada por empresas privadas.”
Como o PL 586 tramita em regime de urgência, já na próxima segunda-feira (17) será levado à votação no Plenário. Os agentes promete resistir e convoca a categoria para comparecer à sessão da Assembleia.
Projeto pra diminuir o poder do Tribunal de Contas? Elaborado pela equipe de transição do Ratinho? Mas não é nessa equipe que tem alguém que foi condenado justamente pelo Tribunal de Contas? Pode isso Arnaldo?