O governo do Estado encaminhou nessa segunda-feira (17) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) projeto de lei que prevê a criação de novos mecanismos de atração de recursos para o Paraná. Entre eles está a previsão de que o Paraná passe a vender para a iniciativa privada o direito de nomear espaços públicos. No nome formal, é a cessão onerosa de direito de denominação – ou naming rights, já conhecidos do grande público por causa do futebol.
Segundo o governo, a iniciativa faz parte de uma Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos e prevê ainda a possibilidade de realização de ações publicitárias ou da adoção social de espaços previamente definidos. Conforme indica o projeto, as receitas obtidas por meio dessas ferramentas deverão ser revertidas para a manutenção ou para a melhoria da infraestrutura dos bens públicos em questão.
Na mensagem encaminhando o projeto de lei, o governo defende que o objetivo da proposta é “ampliar a função social dos bens públicos e a capacidade de investimentos em infraestrutura sem oneração ao Tesouro Estadual ou aos contribuintes”.
Além de definir pela adoção desse tipo de medida junto à iniciativa privada, o projeto de lei prevê a criação de um Conselho Curador de Bens Públicos. O grupo deve ser um órgão colegiado e deliberativo, formado por representantes do Estado e da sociedade civil, responsável por estabelecer regras e eventuais vedações e por aprovar as parcerias. O conselho também ficará responsável por elaborar um plano estratégico de aproveitamento socioeconômico dos bens públicos estaduais, com consultas ou audiências públicas.
Esse plano, segundo o governo, vai definir as diretrizes de preservação ambiental e respeito às comunidades locais em áreas de relevância histórica, cultural, social ou ambiental do Paraná, com manifestação garantida às comunidades impactadas. (De Cristina Seciuk, do portal CBN Curitiba).