A Câmara do Deputados tem até quinta-feira (10) para votar o texto da Medida Provisória nº 876/2019, que desburocratiza a abertura de empresas e deixa o processo mais barato e mais simples. O documento facilita o trâmite e acaba com um cargo que existe há décadas nas juntas comerciais brasileiras — e é tratado, muitas vezes, como cabide de empregos: o vogal. Indicados pelo governadores dos estados, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por entidades ligadas ao comércio, os vogais têm alto custo para o estado — que o repassa para os empresários. Se o texto for aprovado, o cargo deixa de ser remunerado — e tende a acabar.
Os vogais recebem jetons sempre que comparecem às juntas comerciais para trabalhar, podem acumular a função com outros empregos e, muitas vezes, acabam assumindo as funções com apoio de políticos locais.O Brasil ocupa a 147ª posição no ranking Doing Business de abertura de empresas. Para especialistas, a aprovação da MP poderia melhorar nossa qualificação mundo afora. O diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Ministério da Economia, André Luiz Santa Cruz Ramos, responsável pela elaboração do texto apresentado pelo Planalto ao Congresso, lamenta que “os vogais continuem sendo fruto de indicação política, fazendo julgamentos sem técnica e onerando o Estado”.
“Pena que uma medida com tantos pontos positivos corra o risco de caducar por conta de uma briga de entidades de classe por um privilégio do século 19”, observa Ramos. Entre outros pontos, a MP 876 reduz significativamente o tempo de registro na junta comercial para abertura de novas empresas. Em alguns casos, o deferimento do registro passa a ser automático. A solução beneficiaria principalmente as firmas constituídas por Microempreendedor Individual (MEI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda).
O Contraponto sabe que tem um papel a cumprir e que é ditado pelo próprio nome que escolhemos para o nosso portal – isto é, o de ser um lugar onde a notícia, a análise crítica, a opinião destemida sobre fatos políticos e da administração pública deverão se submeter a um só critério: a de permanecerem fieis ao interesse coletivo, nunca se confundindo com oposição ou situação.
Mas se não deixar Expresso na lei 8934, artigos 41 e 42 principalmente, que as decisões singulares e colegiadas da junta comercial serão tomadas pelos seus servidores efetivos, os vogais vao entrar por recrutamento amplo e a farra vai piorar ( ai não vão ter data p sair). ATENCAO DEPUTADOS E SENADORES, corrijam esta redação.
Mas se não deixar Expresso na lei 8934 que as decisões nas juntas comerciais serão tomadas por servidores efetivos dessas autarquias estaduais vai chover de recrutamento amplo dos antigos vogais, continuando esta farra. Atenção deputados tem que cercar isso ( decisão singular e colegiada de junta comercial deve ser delegada aos servidores efetivos das juntas, que conhecem a matéria e passam por concurso que atestam o conhecimento em direito empresarial e de registro de empresa)