Relatório de Ducci é favorável à regulamentação do plantio de maconha para fins medicinais

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O relator do projeto que autoriza o plantio de maconha no País para fins medicinais, deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), apresentou parecer favorável à proposta de regulamentar o plantio de maconha para fins medicinais. Nessa terça-feira (1º), o tema foi tratado em reunião virtual da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projeto de lei sobre medicamentos formulados com cannabis. A comissão ouviu mães de pacientes que já fazem uso desse tipo de medicamento e também representantes de entidades que tratam do assunto.

O projeto, de autoria do deputado federal Fábio Mitidieri (PSD-CE), altera a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham partes da planta cannabis. Pela proposta, o plantio será feito por empresas farmacêuticas e de pesquisa e o comércio só poderá ocorrer se existir comprovação de sua eficácia terapêutica atestada em laudo médico para

todos os casos de indicação de seu uso, e apenas com autorização da Anvisa.

O projeto de lei permite o cultivo de sementes ou mudas certificadas e plantas com até 1% de THC, portanto não serão ativas. O texto também proíbe o comércio da planta, chá ou sementes. O ex-diretor da Anvisa William Dib acha que a proposta uniu o que há de melhor nas legislações do mundo inteiro e dá segurança às empresas para produzir e dar acesso aos medicamentos.

Condições – O relator da proposta, deputado Luciano Ducci, explica que seu texto estabelece o uso desse tipo de medicamento apenas em casos de pacientes que não responderam bem a outras terapias ou tiveram efeitos colaterais com medicamentos disponíveis no mercado. Ele lembra que lei 11.343/06 permite à União autorizar o plantio de vegetais como a cannabis para fins científicos ou medicinais, em local e prazo determinado, mediante fiscalização. Segundo ele, o projeto apenas regulamenta a legislação vigente.

“A gente espera poder, com esse projeto, ter um marco novo de regulação da cannabis no Brasil. É um projeto que está muito seguro e que tem consistência muito boa para ser um marco nesse país”, afirmou. Se aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal.

Autorização – Desde 2014, o Conselho Federal de Medicina autoriza a prescrição de remédios com canabidiol. No ano seguinte, a Anvisa retirou a proibição do uso de canabidiol e, em 2016, autorizou remédios com THC. Em 2017, ocorreu o registro do Metavyl, à base de cannabis. E, a partir de 2020, a venda de produtos com cannabis em farmácias passou a ser autorizada. O plantio do produto, no entanto, continua proibido. E a autorização para importação de remédios é cara e exige uma série de documentos.( ACN)

 

 

 

 

 

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