O deputado estadual Delegado Francischini (PSL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na Justiça Estadual, contra o repasse de recursos públicos feito pelo prefeito de Curitiba, Rafael Greca (DEM), às empresas de transporte público da cidade. A ação contesta a Lei Municipal 15.627, proposta pelo prefeito e aprovada no início do mês na Câmara Municipal. A medida socorre os empresários por causa de um suposto prejuízo na arrecadação durante período da pandemia do novo coronavírus.
De acordo com a ação, há desvio de finalidade, sendo que o ato legislativo dirige-se a auxiliar determinado segmento em detrimento de outros essenciais. “Resulta no beneficiamento de empresas do Transporte Coletivo, que auferiram aproximadamente R$ 3,198 bilhões nos anos da atual gestão, detendo um lucro de 10% do Município”, expõe a ação. Entre os pedidos da ADI está a suspensão dos efeitos da lei e que o prefeito seja ouvido, bem como o procurador-geral do Município.
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