O governador do Paraná e todos secretários de Estado e presidentes de órgãos ou entidades vinculados à administração estadual direta e indireta do Governo do Paraná deverão encaminhar uma cópia da declaração do imposto de renda do ano passado para a Controladoria-Geral do Estado. O documento servirá para controle e monitoramento da evolução patrimonial desses gestores em cargos de comissão.

A decisão foi tomada considerando a lei estadual 19.857, proposta pelo Governo do Paraná, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance na administração pública estadual a partir de 2019. Também está amparada na Lei da Improbidade Administrativa (lei federal 8.429/1992) e no decreto estadual 2.484/2019, que determina os documentos necessários e procedimentos para cargos em comissão.

O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, explicou que essa é uma das medidas de controle e monitoramento a fim de efetivar ações de combate à corrupção indicadas pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior para blindar a administração pública contra atos ilícitos.

A autoridade de cada órgão tem até dia 21 de fevereiro para encaminhar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, em envelope lacrado dirigido ao controlador-geral do Estado, indicando o sigilo do conteúdo.

“De acordo com a Constituição Federal, a administração pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nossas ações são empreendidas nesse sentido para tornar o Paraná um Estado íntegro”, disse o controlador-geral. “O governador também apresentará sua declaração do IR, ele faz questão de dar exemplo e mostrar que esse governo só tem compromisso com a população e a boa gestão”, acrescentou. (AEN).