Zanin marca julgamento da ação de privatização da Celepar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin liberou para julgamento a ação que discute a privatização da Celepar, estatal de tecnologia da informação do Paraná. O caso será analisado em plenário virtual entre os dias 7 e 18 de agosto. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.

A votação havia sido interrompida em março, quando Zanin pediu vista do processo. Com isso, permaneceu em vigor a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que suspendeu o leilão da companhia, previsto pelo governo de Ratinho Junior.

O principal impasse continua sendo o tratamento dos dados sensíveis armazenados pela estatal, especialmente os ligados à segurança pública. A legislação proíbe o compartilhamento dessas informações com a iniciativa privada para atividades de inteligência e investigação.

Nos autos, o governo do Paraná sustenta que adotou mecanismos de segregação lógica para impedir o acesso da futura controladora privada aos dados protegidos.

 

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