Dezesseis dias depois que o Senado Federal fez um acordo para não votar uma medida provisória (MP) que alterava o Código Florestal Brasileiro, o presidente Jair Bolsonaro editou ourtra MP alterando a lei ambiental de 2012. Pelo texto proposto agora pelo governo, deixa de existir um prazo para os proprietários de terra fazerem O Cadastro Ambiental Rural (CAR) .
A MP 884, publicada em edição extraordinária no Diário Oficial da União, altera apenas o parágrafo 3 do artigo 29 do Código Florestal (Lei 12.651), que estabelecia o prazo de 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais um ano, para todos os donos de terra fazerem o CAR. No novo texto, desaparece qualquer menção a prazo e fica escrito somente que o cadastro é obrigatório para todas as propriedades e posses rurais.
Sem uma data-limite, o CAR se torna perene e, desse modo, os produtores que ainda estiverem sem registro não poderão ser multados ou sofrer sanções, como a de não conseguir crédito rural, uma das punições previstas para incentivar os produtores.
Não fica claro, todavia, como se darão as outras etapas previstas no Código Florestal para que os produtores que tenham déficit de vegetação nativa se regularizem. Para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o proprietário precisa ter feito o cadastro. Sem prazo para o CAR, o PRA também fica sem data para ocorrer.
A nova MP surge como uma alternativa do governo à derrota sofrida no Senado no final de maio, quando o presidente da Casa,Davi Alcolumbre (DEM-AP) , decidiu não colocar em votação uma MP, apresentada em dezembro de 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, que prorrogava justamente o prazo do PRA até 31 de dezembro deste ano.
Esta MP, a 867, havia acabado de ser aprovada na Câmara dos Deputados depois de ser engordada com um “jabuti” – expressão usada no jargão legislativo para se referir a itens adicionados ao texto que não tenham ligação com o tema principal da matéria.
Transformar criptomoedas lastreadas em florestas, biomas. Tornariamos uma potência sem precedentes, mantendo o planeta vivo, melhorando a qualidade de vida. Passamos por humilhação em virtude da falta de visão, conhecimento. O mundo depende de nossas florestas, pois, afeta o clima, produção de alimentos, fármacos, o ponto de equilíbrio. A forma como conduz nossas políticas ambientais, o Brasil não merece o Brasil.