Aprovado o  texto-base da nova lei de zoneamento de Curitiba

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou na manhã desta terça-feira, em primeiro turno, o texto-base da nova Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo da Capital paranaense. Em tramitação desde agosto de 2018, a proposta revoga a norma atual, substituindo os 55 artigos da lei municipal 9.800/2000 pelos 239 artigos da nova proposta. A votação era aguardada desde 2015, quando a Câmara concluiu a revisão do Plano Diretor.

A proposta apresentada originalmente na gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet (PDT) e revisada pela administração Rafael Greca (DEM), tem, entre outros objetivos, o aumento da habitação na Zona Central, a viabilização da Conectora 3 (ligando o Hauer ao Caiuá), o incentivo ao Vale do Pinhão como área de uso misto – combinando residência, trabalho e serviços no Rebouças- , a distribuição de mais empregos e serviços ao longo dos Eixos Estruturais e a conclusão da Linha Verde. A ideia é reequilibrar a cidade nas pontas e promover o desenvolvimento social e econômico aumentando o porte das atividades comerciais e de serviços nas zonas residenciais e fomentando moradias em áreas infraestruturadas.

A proposta do Novo Zoneamento está organizada em 11 partes, que trazem a conceituação legal e quais são os eixos, zonas e setores especiais de Curitiba conforme as características, intensidade de uso e ocupação do solo. Também há regramentos para o uso, aproveitamento e ocupação do solo; sobre estacionamentos; empreendimentos inclusivos de habitação de interesse social; condições especiais de ocupação do lote; estudo de impacto de vizinhança; além de disposições finais e transitórias.

Já os critérios de uso e ocupação do solo para cada um dos eixos, zonas e setores estão definidos em 49 quadros anexos ao projeto de lei. Estes documentos estabelecem os parâmetros gerais de ocupação dos lotes, usos permitidos e permissíveis, coeficiente de aproveitamento, altura (quantidade de pavimentos), porte (em m²), porcentagem da taxa de ocupação, recuo (em metros), taxa de permeabilidade, afastamento das divisas (metros), e o tamanho do lote padrão. Ainda na proposição constam mapas do Zoneamento (geral), do Sistema Viário, do Setor Preferencial de Pedestres e da Zona Histórica.

Doze pontos

Os ajustes propostos pela Prefeitura à Lei 9.800/2000 de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Curitiba, já adequados às diretrizes aprovadas na Revisão do Plano Diretor de 2015, são elencados em 12 pontos:

1. Priorização do uso habitacional na Zona Central como estímulo à revitalização do Centro tradicional, por meio de coeficiente de aproveitamento diferenciado que preveja estímulos à requalificação de prédios antigos por meio de retrofit ou outras técnicas definidas em acordo com o município e dependentes de financiamento próprio.
2. Priorização do uso não habitacional nas pontas dos Eixos Estruturais Norte e Sul como estímulo à geração de empregos nessas áreas, contribuindo para o reequilíbrio das demandas em transporte coletivo nas vias expressas. Esse processo se dará pela oferta de coeficiente de aproveitamento diferenciado, acompanhado de estímulos à entrada no mercado de terrenos vazios com a aplicação de mecanismos específicos como a declaração de subutilização da área e a aplicação de IPTU Progressivo.
3. Aumento do porte de 100m² para 400 m² para atividades comerciais e de serviços vicinais no miolo de zonas residenciais para impulsionar novos pequenos negócios e reforçar essa distribuição em toda a cidade. A medida contribui para a redução da necessidade de grandes deslocamentos para o atendimento das demandas imediatas dos residentes.
4. Criação da Zona de Uso Misto do Vale do Pinhão com a oferta de parâmetros diferenciados para o estímulo de uso misto em densidade média-alta (de 80 a 200 habitações por hectare). A medida abrange a região totalmente urbanizada e infraestruturada próxima ao centro tradicional contida entre o Eixo da Marechal Floriano, Eixo Estrutural Sul e Linha Verde. São propostas condições mais atraentes que as atuais e únicas, entre as zonas de uso misto, como parte do processo de requalificação das áreas centrais da cidade.
5. Criação de Zonas de Uso Misto 3 (ZUM-3) próximas ao Vale do Pinhão, Centro Cívico e Eixo Marechal Floriano/Linha Verde. Cada uma delas já apresenta diversidade de usos, com uma tendência que merece ser apoiada para a melhor utilização da infraestrutura instalada.
6. Revisão e atualização da malha de vias classificadas (coletoras e setoriais)de modo a promover uma melhor distribuição por toda a cidade dessas vias que concentram comércio e serviços de maior porte e servem de suporte a linhas convencionais e alimentadoras da Rede Integrada de Transporte de Curitiba (RIT).
7. Aumento do porte de 400m² para 2.000m² para atividades comerciais e de serviços nas vias coletoras e setoriais, acompanhando o aumento no porte das atividades vicinais (de 100m² para 400m²). Esse aumento será condicionado ao cumprimento de regras específicas de estacionamento e acessos.
8. Diminuição do potencial construtivo do Centro Cívico de 5,0 para 4,0 de modo a evitar competição entre essa zona e o centro tradicional, no que diz respeito aos usos habitacionais e também não competir com os Eixos Estruturais para usos de comércio e serviços (não habitacionais).
9. Criação de uma Zona Residencial 3 de Transição (Z3-T) como área de transição entre eixos estruturantes e de adensamento e também de zonas residenciais preparando a cidade para uma melhor ocupação com usos mistos em baixa-média intensidade no futuro próximo, dependendo da evolução das configurações de mercado e crescimento econômico local.
10. Simplificação da variedade de denominação de zonas residenciais e mistas de modo a homogeneizar seus parâmetros, apenas propondo a diferenciação naquelas zonas que precisam ter estímulos específicos.
11. Manutenção do mapeamento e parametrização dos Setores Especiais de Habitação de Interesse Social (SEHIS), conforme recomendado no Plano Diretor e solicitado pelo Conselho da Cidade (Concitiba), para que sejam claras as definições de áreas destinadas à produção de habitação de interesse social possibilitando que o poder público promova a requalificação ambiental dessas áreas e a regularização fundiária.
12. Manutenção, até que seja definida nova equação e finalizados estudos em curso, das condições gerais da outorga onerosa e da transferência do direito de construir até serem finalizadas as simulações sobre o impacto das fórmulas de incentivo no custo dos terrenos e o impacto do uso concorrente desses instrumentos na compra de potencial construtivo adicional. O objetivo é eliminar a concorrência entre os mecanismos de oferta de incentivos e definir a harmonia na aplicação dessas equações para o benefício da cidade e de seus habitantes. (Com informações da Câmara Municipal de Curitiba e do site Bem Paraná).