O Supremo Tribunal Federal deu um passo para considerar inconstitucional a emenda que o governador Ratinho Jr. o projeto, promulgada pela a Assembleia Legislativa em março passado, o estado deixar de pagar a aposentadoria para o atual (ele mesmo) e futuros governadores do Paraná, mas preservando o benefício para os oito anteriores que já recebem o benefício.
Sob a relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso, o plenário do STF julgou na quinta-feira (15) uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela OAB do Pará e decidiu suspender o pagamento a todos todos, anteriores, atual e futuros.
A OAB paranaense tem uma ADI semelhante – isto é, ampla, geral e irrestrita – tramitando há anos no STF e à espera que a ministra Rosa Weber, relatora do caso, se pronuncie e leve o assunto à decisão do plenário. A ADI é de autoria da OAB/Paraná, que pediu a extinção total e ilimitada
Ao promulgar a emenda parcial, a Assembleia Legislativa do Paraná imaginava que a questão estaria resolvida e que a ADI em tramitação do STF já teria perdido objeto. Mas parece não ter se dado conta de que vale para todos os mesmo princípio e ao preservar a aposentadoria dos anteriores, manteve s insconstucionalidade da emenda.
Não é bem assim: Barroso, no caso do Pará, estendeu a todos os governador (ex e futuros) o entendimento de que a concessão da aposentadoria é irrestritamente ilegal, inconstitucional. Dificilmente, Rosa Weber deixará de tomar decisão semelhante ao do colega Barroso.
E aí perderão o benefícios oito governadores que recebem o benefício (no valor de um salário igual ao de um desembargador do TR, cerca de R$ 30 mil mensais). São Eles: Paulo Pimentel, Emílio Gomes, João Elízio Ferraz de Campos, Roberto Requião, Mario Pereira, Jaime Lerner, Orlando Pessuti e Beto Richa. Cida Borghetti seria a de número nove se Ratinho entendesse que, pelas regras antigas, também ela teria direito. Três viúvas de ex-governadores recebem pensões no mesmo valor – Arlete Richa, Rosi Barros da Silva (governador Mario de Barros) e Madalena Mansur (João Mansur).
Quando da discussão da Proposta de Emenda Constitucional de Ratinho, o deputado Homero Marchese (Pros) tentou emplacar uma emenda estendendo os efeitos para os ex-governadores. A Assembleia recusou.
