Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (19), decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que indeferiu a candidatura de Alfredo Kaefer (PRD) na disputa ao cargo de deputado federal nas Eleições de 2026 por inelegibilidade decorrente de condenação por crime contra o sistema financeiro nacional, previsto no artigo 17 da Lei 7.492/1986, conhecida como Lei do Colarinho Branco.
No caso, a controvérsia consistia em definir se a condenação transitada em julgado pela prática do referido crime atrai a causa de inelegibilidade. A defesa também sustentou que houve contradição quanto à contagem do prazo da inelegibilidade, envolvendo a primeira condenação colegiada, em 26 de fevereiro de 2019, ou o trânsito em julgado, ocorrido em 19 de maio de 2020.
O TRE paranaense concluiu que a inelegibilidade permaneceria inalterada, mesmo diante de eventual interpretação diversa acerca do marco inicial de incidência da inelegibilidade, já que, independentemente disso, o prazo de oito anos igualmente não se exauriu, projetando-se até 26 de fevereiro de 2027 ou 19 de maio de 2028.
Em seu voto, o relator do processo no TSE, ministro Dias Toffoli, ressaltou que a norma do artigo 17 da Lei 7.492/1986 abriga a lisura do sistema financeiro nacional, especificamente a estabilidade, a rigidez e a credibilidade das instituições financeiras perante o mercado, os investidores e a coletividade. “Portanto, incide a causa de inelegibilidade”, afirmou.
Segundo o ministro, a natureza formal do delito, independentemente da produção de resultado, não descaracteriza o bem jurídico protegido pela norma penal. Enfatizou ainda que o mero ajuizamento de revisão criminal sem a obtenção de medida judicial suspendendo os efeitos da condenação não é suficiente para o deferimento do registro de candidatura. (Do TSE).
