O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nessa quarta-feira (20), recurso proposto pelo deputado estadual paranaense Renato Freitas (PT) sobre a punição imposta pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que suspendeu as prerrogativas do parlamentar por 30 dias.
O magistrado afirmou que a decisão da presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargadora Lídia Maejima, que manteve a punição, não pode ser revisitada por meio de reclamação constitucional: “Seja pelo fundamento da Separação de Poderes e deferência ao Poder Legislativo, seja pela análise do cumprimento dos dispositivos regimentais”. “A reclamação não tem por finalidade substituir as vias processuais ordinárias, sendo equivocada a sua utilização como sucedâneo de recurso ou da medida processual eventualmente cabível”, disse.