Voto impresso é menos seguro que o eletrônico e significará “usina de problemas”, avalia Barroso

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, participou nessa quarta-feira (23) da IV Assembleia-Geral Virtual do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel). O evento foi coordenado pelo presidente do TRE de Roraima, desembargador Leonardo Cuppelo.

Barroso reafirmou que o atual processo eletrônico de votação adotado no Brasil é seguro, auditável e transparente, ressaltando o histórico de 25 anos sem registros de fraudes nas eleições brasileiras. Segundo ele, a introdução do voto impresso – que está em debate na Câmara dos Deputados por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/2021 – significará a criação de uma “verdadeira usina de dificuldades e problemas” que tumultuarão o processo democrático no país.

O ministro relembrou aos membros do Coptrel que a urna eletrônica não é conectada a nenhuma rede e que o voto colhido é apurado sem qualquer intervenção humana. O advento da votação eletrônica, para Luís Roberto Barroso, encerrou o histórico secular de fraudes, coações e manipulações das eleições realizadas no Brasil desde os tempos da Colônia.

O presidente do TSE explicou que o único momento em que há interferência humana no processo eletrônico de votação vigente no Brasil é na hora da elaboração dos sistemas que alimentarão as urnas eletrônicas e a estrutura de totalização de votos. “A elaboração desse programa é feita sob fiscalização da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Polícia Federal e de todos os partidos políticos, que são convidados a participar”, destacou.

Barroso também observou que, há muitos anos, os partidos políticos têm deixado de comparecer nessa etapa do Calendário Eleitoral em que os programas são elaborados, avaliados e assinados. “Há muitas eleições, eles não mandam [técnicos e representantes para acompanhar essas etapas]. Não mandam, embora possam mandar, porque confiam. Portanto, mais transparente que isso, é impossível”, avaliou.

O presidente do TSE disse que o sistema eletrônico de votação é auditável, não uma, mas dez vezes. E afirmou que a impressão do voto não resultará em mais um nível de auditoria, mas numa vulnerabilidade que poderá acarretar a suspeição das eleições e a judicialização dos resultados. “Há um grande risco de que, na recontagem manual, dê defasagem em relação ao voto eletrônico. E aí vão começar as ações judiciais pedindo a nulidade da urna, pedindo a anulação da votação naquela seção”, alertou.

Haverá também dois paradoxos com a criação do voto impresso, acredita Luís Roberto Barroso. O primeiro será o de se ter que confiar na urna eletrônica porque será ela que imprimirá os votos dos eleitores. “Se estiver fraudando um, vai estar fraudando o outro”, considerou. O segundo é o de que a impressão do voto não pode servir como instrumento de auditoria, porque ela, historicamente, é menos confiável que o voto eletrônico. “Criamos um instrumento de auditoria que é menos seguro que o objeto que está sendo auditado, o que é, evidentemente, uma incongruência absoluta”, completou.

Ainda de acordo com Barroso, além dos gastos elevados para o desenvolvimento e a aquisição das impressoras a serem acopladas à urna eletrônica – num custo estimado em cerca de R$ 2 bilhões –, a medida acarretará um risco de violação do sigilo do voto, que é preceito constitucional. Isso porque a impressão do voto trará a combinação dos candidatos em quem o eleitor votou, o que pode servir para identificá-lo. De outro lado, na votação eletrônica, o Registro Digital do Voto (RDV), que é feito de forma aleatória, impossibilita essa identificação.

“Vamos estar criando um problema, porque vamos voltar à velha mesa apuradora, onde votos apareciam e desapareciam”, advertiu Barroso, lembrando que a proposta poderá favorecer o “voto de cabresto” em regiões dominadas pelo crime organizado e por oligarquias políticas. A isso tudo, também se somam as dificuldades e os custos em âmbito nacional para o transporte, armazenamento, vigilância e recontagem dos votos impressos.

E, por fim, indagou: “E se houver discrepância entre o voto eletrônico e a contagem manual? Qual vai prevalecer? Se prevalecer o voto eletrônico, nós teremos gasto R$ 2 bilhões à toa; e se prevalecer o voto contado à mão, nós vamos dar o estímulo às velhas fraudes”, calculou. (Do TSE).

 

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