O governador Ratinho Junior (PSD) sancionou nesta quinta-feira (11) a Lei nº 23.257/2026 , que reestrutura o Quadro Próprio das carreiras, cargos e subsídios dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A medida moderniza a estrutura funcional da autarquia, valoriza os servidores e fortalece a capacidade técnica responsável pela defesa sanitária animal e vegetal no Estado.
A nova legislação reorganiza as carreiras ligadas à fiscalização e à assistência da defesa agropecuária, atualiza as regras de desenvolvimento profissional e estabelece uma estrutura remuneratória baseada em subsídios. A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e financeiros retroativos a 1º de junho de 2026.
Segundo o governador, a reestruturação fortalece uma instituição estratégica para o Paraná. “A Adapar tem papel fundamental para garantir a sanidade da produção agropecuária, abrir mercados, ampliar exportações e dar segurança ao setor produtivo. Com essa atualização, valorizamos os servidores e damos melhores condições para que continuem desempenhando esse trabalho essencial”, afirmou Ratinho Junior.
Carreiras
A legislação consolida duas carreiras dentro do Quadro Próprio da Adapar. A primeira é a Carreira de Fiscalização da Defesa Agropecuária, composta pelo cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária, nas funções de engenheiro agrônomo, médico veterinário e zootecnista. A segunda é a Carreira de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária, formada pelo cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, nas funções de técnico agrícola ou agropecuário e técnico de laboratório.
As duas carreiras passam a ser estruturadas em 17 classes de desenvolvimento profissional. O novo modelo prevê mecanismos de promoção vinculados à estabilidade, ao aperfeiçoamento profissional e à qualificação acadêmica, com critérios relacionados ao tempo de serviço, avaliações de desempenho e capacitação.
Entre as mudanças está a possibilidade de promoção funcional por aperfeiçoamento contínuo ou por qualificação acadêmica, reconhecendo a formação dos servidores ao longo da carreira. Para os fiscais, por exemplo, a promoção poderá considerar cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu. Já para os assistentes, serão considerados cursos de especialização profissional técnica, graduação e pós-graduação relacionados à área de atuação. (AEN).