A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, manteve anulação de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia condenado o ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo) a ressarcir o dinheiro gasto com diárias e passagens da então força-tarefa.
Ocorre que procuradores de outras cidades foram indicados para atuar na operação em Curitiba e receberam ajuda financeira como se estivessem em uma situação provisória de trabalho, em vez de serem oficialmente transferidos para a capital paranaense.
Além de Dallagnol, o TCU havia condenado o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o procurador João Vicente Beraldo Romão a devolverem R$ 2,8 milhões ao erário.
O TCU havia julgado irregulares as contas de Dallagnol, Janot e Romão e considerou que eles praticaram atos “antieconômicos, ilegais e ilegítimos” que podem caracterizar improbidade administrativa.
A 6ª Vara Federal de Curitiba havia suspendido o acórdão do TCU. A decisão foi mantida pelo TRF-4. Os desembargadores acolheram o argumento de que Dallagnol não era o responsável por convocar a força-tarefa e não ocupava uma função de gestão administrativa. (Do Consultor Jurídico).