O conselheiro Fernando Guimarães mandou a secretaria estadual da Administração suspender o pregão eletrônico para escolha da nova gerenciadora da manutenção da frota do Paraná. A determinação do Tribunal de Contas ocorreu minutos antes da abertura do procedimento, que estava marcada para às 9h15 desta terça-feira (7).

A medida atendeu a um pedido do deputado estadual Soldado Fruet (PROS) com base na Lei de Licitações (8.666/93), protocolado no último dia 5 de dezembro,  sob argumento de que o edital afrontou o “princípio da economicidade” por não obedecer o requisito buscar o melhor custo x benefício possível. 

No despacho, o conselheiro disse que entende “não só caracterizado eventual dano material ao erário, mas principalmente, caso aberta a sessão pública de lances e julgamento, uma vez conhecidas as ofertas, na eventualidade de anulação do procedimento, em julgamento de mérito, implicará em futura licitação, em potencial prejuízo à busca da melhor proposta para a Administração Pública”.

O TCE deu prazo até o dia 21 de janeiro para a SEAP apresentar novas informações e alegações.  O edital prevê aproximadamente R$ 74 milhões por ano, ou seja, quase 50% acima da média histórica de gastos com manutenção da frota, que é de R$ 50 milhões, enquanto o número de veículos oficiais aumentou só 16% no período”, apontou o parlamentar autor da representação