Como já ocorre na esfera federal, agora os processos que questionam a atuação de juízes e desembargadores do Paraná passarão a ter julgamentos públicos no Paraná. Em votação na tarde desta segunda-feira (13), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acatou proposta do presidente, Adalberto Xisto Pereira, de derrubar o sigilo de casos disciplinares envolvendo os magistrados.
O que ocorria é que quando havia denúncia ou proposta de abertura de processo contra um magistrado estadual, o nome dele era omitido na pauta de votação e a sessão do órgão especial do TJ era fechada para o público. O sigilo não atingia (nem atinge) servidor ou cartorário. E as decisões contra os magistrados (advertência ou suspensão) não eram divulgadas.
Apenas se o assunto for sigiloso, envolvendo menores de idade, por exemplo ou em outras situações previstas em lei, é que as informações serão mantidas em segredo.
Ao avaliar o modelo que já é adotado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que os julgamentos são públicos – inclusive com transmissão pela internet – Xisto Pereira decidiu encaminhar a proposta para seguir os mesmos parâmetros no Paraná e ela foi aprovada pelos membros do Órgão Especial. A mudança não muda a presunção de inocência e o direito à ampla defesa.