A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (14), em primeira votação, um projeto de lei que obriga estabelecimentos de saúde de todo o estado a adotarem a receita e o atestado médico digital, através de assinatura por certificação digital. A proposta é um resultado prático das investigações da CPI da Indústria do Atestado Médico, que foi presidida pelo deputado Anibelli Neto (MDB) e teve como relator o deputado Delegado Recalcatti (PSD), que são autores do projeto ao lado do ex-deputado Claudio Palozi.
“Com a tecnologia hoje existente podemos trazer uma medida que dificulte a falsificação, lembrando que os responsáveis pela emissão terão mais segurança para emitir os atestados conforme a legislação permite”, afirmou Anibelli. “É inevitável o uso da tecnologia para auxiliar no controle da emissão dos falsos atestados ou das fraudes feitas pelos próprios trabalhadores”, ressaltou Recalcatti.
De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde, como clínicas e consultórios médicos ou odontológicos, deverão adotar o atestado médico digital e a receita médica digital que deverão contar com uma assinatura que será certificada digitalmente.
Segundo os autores da proposta, o atestado digital será encaminhado diretamente do consultório para o serviço de RH das empresas, contando com a assinatura digital e um código de autenticação único. O projeto ainda estabelece que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) ficará responsável pelo desenvolvimento do sistema e que os estabelecimentos de saúde serão os responsáveis pela implementação do sistema de emissão do atestado e da receita digital.
Este projeto começou a bastante tempo e a CELEPAR junto com alguns Planos de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e etc, foram convidados há participar de reunião na CPI. Acho que ainda falta envolver CRM, AMB e etc, porque muda os procedimentos na prestação de serviços pelos médicos, clinicas, hospitais e etc.
A CELEPAR representado por um Diretor apresentou proposta de uma Central de Atestado, que foi aceita pelos participantes, onde o empregado ao comparecer ao medico e ser prescrito que deverá se afastar do trabalho. Hoje o procedimento e assinar uma Atestado e o empregado encaminha ao RH de sua Empresa. O novo procedimento é, primeiro a identificação do Medico e do Paciente, depois medico acessará um Portal, um aplicativo móvel ou outro meio eletrônico, registra o Atestado para o período necessário de afastamento, e o será enviado mensagem ao empregado, RH da empresa e outros interessados e autorizados. Isto será acessado pela área de RH da empresa do empregado e registrado internamente, mas só terá acesso as informações de seus empregados.
Sobre ser direcionado, a CELEPAR não necessita de licitação para desenvolver solução ao Estado, e nesta caso é para atender área de Saúde do Estado. O desenvolvimento dessa solução, além de atender ao Estado poderá ser utilizado pela iniciativa privada. Normalmente essas soluções não permite cobrança, então a iniciativa privada não tem interesse.
Outro fator importante é que a grande maioria dos dados dos pacientes, profissionais de saúde, estacionamentos de saúde e etc., já estão armazenados do Datacenter da CELEPAR, facilitando o desenvolvimento e autorização de acesso aos dados para a solução proposta.
Como é que é? Deram de bandeja o negócio para a Celepar???
Cadê licitação, compliance e o diabo a quatro?
Vergonha!
Que honesto.