O Tribunal de Contas acaba de manter a determinação para que a Casa Militar do Governo do Paraná reduza os gastos com o aluguel de helicóptero que, em 2014, consumiu quase R$ 3,4 milhões. Essa determinação, agora mantida, havia sido imposta no julgamento das contas de 2014 da Casa Militar.
As contas daquele exercício foram julgadas regulares, com determinações, recomendações e multas. O secretário-chefe da Casa Militar, coronel Adilson Castilho Casitas, recebeu duas multas, que em setembro somam R$ 5.796,60. As sanções financeiras foram aplicadas porque o gestor não cumpriu as determinações acima, que já haviam sido feitas pelo TCE-PR na análise das contas de 2013. As multas estão previstas no artigo 87, III, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
No recurso, o chefe da Casa Militar praticamente repetiu os argumentos que já haviam sido apresentados no processo de prestação de contas de 2014. Casitas afirmou que a empresa Helisul recusou a proposta do governo estadual, de renegociar a cláusula que prevê o pagamento mínimo de 40 horas de voo mensais, com respaldo no edital da licitação. No seu voto, o conselheiro Ivens Linhares enfatizou que a manutenção desse pagamento, a título de exclusividade da aeronave, “constitui-se em despesa desarrazoada e desnecessária”.
Em relação a outra determinação do TCE – de que a Casa Militar deveria manter e disponibilizar relatório contendo motivação e nome dos passageiros de todos os voos feitos pelo helicóptero alugado – o relator destacou que ela só foi cumprida em 2015 e não abrange o ano anterior 2014, alvo do recurso de revista.
O contrato mantido pela Casa Militar com a Helisul prevê a locação de um helicóptero para o transporte do governador Beto Richa. Uma cláusula do contrato, questionada pelo TCE, assegura o pagamento mínimo de 40 horas de voo por mês, mesmo que a prestação de serviço efetiva seja inferior a esse tempo.
A 3ª ICE do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização da Casa Militar em 2014, apurou que, naquele ano, o Estado pagou R$ 3.387.885,00 à empresa. O valor de horas de voo efetivamente utilizadas, no entanto, foi de R$ 2.432.260,00. A administração estadual gastou R$ 869.350,00 sem utilizar o helicóptero – valor que corresponde a 25,6% do total pago à empresa naquele ano. No biênio 2013-2014, o total repassado à Helisul somou aproximadamente R$ 5,7 milhões.