Reis não entende de leis

Os vereadores de Curitiba aprovaram na manhã desta segunda-feira o projeto da prefeitura que cria o Cadin municipal – uma lista contendo nomes de pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito com o município. A votação foi por unanimidade.

Quem defendeu o projeto em plenário foi a vereadora Julieta Reis, que admitiu que, uma vez finalizada a aprovação pela Câmara e o Rafael transformá-lo em lei, a prefeitura poderá divulgar a relação dos inadimplentes pela internet. Segundo ela, a cidade passará a conhecer sistematicamente quem deve ao município e que isto era uma demanda antiga da Câmara. Questionada se a relação estaria aberta à população para consulta, a vereadora respondeu que sim “até por se tratar de uma questão de transparência”.

A vereadora não entende de leis. A divulgação é proibida pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, que asseguram sigilo a informações fiscais, tributárias e bancárias.