A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) que entrará em votação nesta quarta-feira (3) trará cortes nas fatias do orçamento destinadas aos poderes Legislativo e Judiciário. Além do Ministério Público.
A proposta aprovada pela Comissão de Orçamento prevê economia de aproximadamente R$ 200 milhões para 2020. A economia se dará em duas frentes. Uma delas é repassar aos poderes responsabilidades financeiras que vêm sendo arcadas pelo Governo do Estado.
Em 2019, o pagamento das pensões do Tribunal de Justiça vai custar R$ 25,2 milhões e do Ministério Público de R$ 8,1 milhões, os dois poderes que têm os maiores orçamentos. Estes valores deixarão de sair dos cofres do Estado e poderão ser utilizados pelo Executivo em outras demandas. Além do pagamento das pensões, a proposta da Comissão de Orçamento também prevê que o Governo do Estado deixará de pagar as custas processuais judiciais e extra judiciais (Funrejus) ao TJ, hoje calculadas em R$ 17 milhões.
O maior corte está na segunda frente, que fixa um limite para o repasse aos poderes. Ao contrário do que ocorre todos os anos, a diferença entre a previsão da Secretaria da Fazenda para a arrecadação em 2020 e o que for efetivamente arrecadado não será repassada aos poderes. No orçamento de 2019 este valor alcançará R$ 150 milhões.
Com as duas frentes, a economia para os cofres públicos totaliza R$ 200 milhões com base nos dados de 2019.
Para chegar a esta proposta, o relator solicitou aos poderes as informações sobre os gastos. O TJ, por exemplo, tem quase 90% do orçamento comprometido com a folha de pagamento. E para o ano que vem, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 172 cartórios no estado (cíveis, de família, de acidentes de trabalho e precatórios) que estavam privatizados voltam para a responsabilidade do Tribunal de Justiça, que deve arcar com estrutura e contratação de pessoal. O impacto é de R$ aproximadamente R$ 208 milhões. Se fosse aplicado o corte proposto, o TJ teria para o ano que vem R$ 292 milhões a menos, sendo que R$ 208 milhões estão comprometidos com a estatização dos cartórios.
“O orçamento do TJ e do MP chega próximo de 90% de gasto com pessoal. Se nós cortarmos 13% do orçamento, que seria a proposta do Executivo, nós vamos comprometer o pagamento de pessoal e outras atividades, como é o caso de estatização das varas pelo TJ. E nós não podemos exigir que o MP faça demissão de promotores, por exemplo. Diante deste cenário, nós agimos com responsabilidade. Não dá para cortar o FPE neste momento, não dá para diminuir o percentual, mas há custos que o Estado têm que vamos repassar para vocês, como o pagamento das pensões e das custas processuais”, afirmou o deputado Tiago Amaral, relator do Orçamento.
O relatório foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão de Orçamento formada pelos deputados Evandro Araújo (presidente), Paulo Litro (vice-presidente), Tiago Amaral (relator do Orçamento), Anibelli Neto, Marcio Pacheco, Luiz Fernando Guerra e Delegado Recalcatti.
Antes de anunciar a manchete estude o que foi mandado para Alep. Não é bem assim, tira de um jeito e dá de outro inclusive aumenta.