Frequentemente acionados para socorrer viaturas policiais sem combustível ou paradas em razão de pequenas avarias, os conselhos comunitários de segurança (Consegs) que atuam em bairros e municípios acabam sendo uma força auxiliar importante para prevenir a violência urbana. Deve-se a eles a montagem de custosas redes de câmeras de vigilância que ajudam na prevenção de crimes e na identificação e consequente prisão de criminosos.
A atuação deles poderia ser maior se não dependessem apenas da contribuição voluntária da vizinhança – isto é, se tivessem acesso a outras fontes de recursos para financiar projetos de segurança local auxiliares ou complementares à atuação das polícias.
Um projeto de lei apresentado pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli propõe criar uma fonte de receita para os Consegs por meio do Nota Paraná, incluindo-os entre as instituições cadastradas para receber créditos e prêmios previstos no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná (lei nº 18.451/2015).
“Os Consegs (Conselhos Comunitários de Segurança) já ultrapassaram o papel de articuladores das demandas da sociedade, atuam muitas vezes como parceiros do poder público assumindo custos de manutenção de viaturas, na compra de materiais e equipamentos e na instalação de sistemas de vídeo-monitoramento. A inclusão no programa permitirá um reforço na arrecadação dos conselhos por meio de créditos do Nota Paraná”, destaca Romanelli. O projeto (nº 323/2019) será submetido a análise das comissões e na sequência deve ser votado em Plenário.
Atualmente, o programa permite que entidades de assistência social, saúde, defesa e proteção animal, desportiva e cultural possam ser favorecidas pelos créditos dos documentos fiscais emitidos nas operações abrangidas pelo programa. As notas são creditadas quando consumidor não apresenta o seu CPF ou escolhe uma instituição para “doar” sua nota.
Além dos créditos, as instituições cadastradas no Nota Paraná também concorrem aos sorteios mensais. Os prêmios mensais chegam a R$ 50 mil. Nos sorteios especiais, o valor do prêmio principal chega a R$ 200 mil. Há mais de 1.300 instituições cadastradas no programa que já receberam R$ 127 milhões.
O que podemos esperar da Casa dos Horrores participando do “novo” governo com suas velhas práticas diversionistas?
Porque simplificar se der para complicar. O deputado quer repassar recursos públicos para os conselhos ajudarem na manutenção dos meios de segurança?! Ora, o imposto já foi cobrado é só colocar no orçamento e fiscalizar sua aplicação, evitamos o custo da intermediação e o risco de misturar o público com o privado. É atribuição do legislativo, “Legislar (orçamento) e Fiscalizar a execução”, ao criar esses bichos de sete cabeças, esvazia as atribuições da Alep. Curioso…