O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) informa que foram revogadas, por ato da sua Presidência, apreciado nesta segunda-feira (04) no Órgão Especial, as resoluções n.º 539-OE e 540-OE, de 27 de abril de 2026, que tratavam, respectivamente, da tutoria de residentes jurídicos e de estagiários de pós-graduação e graduação e da criação de 28 Núcleos de Justiça 4.0.
As revogações foram adotadas para evitar a possível consolidação de regime jurídico eventualmente dissociado da orientação recente do Supremo Tribunal Federal quanto aos parâmetros remuneratórios do serviço público brasileiro, além da necessidade de melhor avaliação do impacto orçamentário e realização de ajustes normativos e operacionais.
As resoluções revogadas não foram materialmente executadas e nem geraram pagamentos porque dependiam de regulamentação por atos administrativos complementares que não chegaram a ser editados. (Do TJPR).