O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre o pacote anticrime do0 ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, decidiu por 7 votos contrários e 6 favoráveis, retirar nesta terça-feira (9) a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância do texto.O relator foi o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP).
A retirada da proposta foi sugerida pelo deputado Lafayette Andrada, que justificou se tratar de matéria constitucional. Assim, teria que ser por meio de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e não de projeto de lei. O relator disse que não havia inconstitucionalidade e que apenas confirma o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em quatro oportunidades: a possibilidade de prisão após a condenação em 2ª instância. Para ele, esse ponto é um dos principais do pacote e não poderia ser derrubado.
O parecer reuniu em um único texto praticamente a íntegra das alterações propostas pelo ministro Sérgio Moro e por uma comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados e coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O relator optou por ajustes pontuais nos projetos de lei.