Motivo de muita insatisfação de empresários paranaenses que se viam obrigados a pagar ICMS mesmo antes de revender suas mercadorias, um decreto baixado pelo ex-governador Beto Richa em 2015 foi considerado ilegal pela Procuradoria Geral da República (PGR). Parecer neste sentido foi assinado nesta terça-feira (8) pela procuradora-geral Raquel Dodge e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará a constitucionalidade do dispositivo.

Pelo decreto 442/2015, que fez parte do polêmico “pacotaço” tributário que inaugurou a presença de Mauro Ricardo Costa (foto) na secretaria da Fazenda, os empresários paranaenses passaram a ser obrigados a recolher o imposto no momento em que bens e mercadorias que comercializavam entravam no território paranaense procedentes dos estados que as produziam. Isto é, pagavam imposto antes da revenda.

Os empresários honestos levaram suas queixas a Beto Richa e a Mauro Ricardo, mas, como não foram ouvidos, entraram na Justiça. Já os mais espertos fizeram diferente: passaram a “contrabandear” produtos para evitar a tributação antecipada.

Para a PGR, é inconstitucional a antecipação de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias para revenda, por não estar amparada em lei complementar federal e por não observar o regime constitucional do ICMS