Os desafios jurídicos, regulatórios e bioéticos do mercado de estética no Brasil, marcado pela expansão e pelo avanço de procedimentos invasivos, são os principais temas da coletânea Serviços de Estética: Desafios Éticos e Regulatórios, que será lançada nesta quarta-feira (28) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR). São 28 artigos assinados por mais de 50 especialistas de áreas distintas como Direito, Medicina, Odontologia, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Farmácia e Bioética.
A obra foi concebida a partir da constatação de uma profunda mutação sociocultural e econômica na qual a estética ultrapassou os limites do embelezamento e do bem-estar individual para se radicar no terreno da saúde pública, da responsabilidade civil e da Bioética.
Para Fernanda Schaefer, uma das organizadoras, o avanço de técnicas invasivas e a intensa comercialização do corpo humano vêm levando a indagações que não encontram guarida satisfatória nas respostas tradicionais do Direito brasileiro. Este cenário de anomia legislativa e proliferação desordenada de atos infralegais expedidos por conselhos profissionais acabou se convertendo em vetor de insegurança jurídica.
A obra busca auxiliar na busca de respostas em três dimensões: no plano dogmático-jurídico, os autores enfrentam a inadequação das categorias clássicas do Direito, em especial da responsabilidade civil. No plano regulatório e institucional, a coletânea faz análises interdisciplinares integradas, articulando diversos ramos do Direito e diferentes ciências. No plano axiológico e bioético, discute-se como as intervenções estéticas afetam a integridade psicofísica, a identidade existencial e a dignidade humana, demandando do Direito uma postura focada na prevenção e no cuidado.
O assunto ganha extrema relevância no cenário atual, em que o consumidor não está apenas sob vulnerabilidade técnica ou informacional, típicas das relações de consumo, mas sob vulnerabilidade existencial e psíquica. A publicidade contemporânea explora inseguranças corporais e distorções de autoimagem, em uma busca incessante pelo enquadramento em padrões – o que aumenta a exposição a riscos e a necessidade de uma discussão profunda sobre o tema.
Diante desses riscos, há um descompasso entre a velocidade das inovações estéticas e a capacidade de resposta das estruturas de fiscalização sanitária no Brasil. “O modelo sancionador e fiscalizatório herdado da administração sanitária tradicional revela-se estruturalmente moroso, reativo e fragmentado, operando com significativa defasagem em relação à produção global e ao comércio de insumos e de serviços”, diz Fernanda Schaefer.
A coletânea possui um perfil transdisciplinar e se destina a uma comunidade plural de atores que operam na intersecção entre as ciências jurídicas, as ciências da saúde e as políticas públicas de saúde. “A busca pelo embelezamento físico e pelo rejuvenescimento não pode ser reduzida a uma transação comercial com garantias inatingíveis, pois o corpo humano possui uma dimensão biológica marcada pela incerteza, pela singularidade e por limites intransponíveis da fisiologia viva”, afirma a organizadora. “Ao denunciar a ‘engenharia do desejo’, a obra alerta que a mercantilização desenfreada instrumentalizou o corpo individual como objeto de promessas artificiais e de frustrações existenciais profundas”.
Outras três coletâneas com textos que abordam temas relativos à saúde e ao Direito serão lançadas na OAB-PR no dia 28: Telemedicina – Desafios Éticos e Regulatórios, com organização de Fernanda Schaefer e Frederico Glitz; Estatuto dos Direitos do Paciente Comentado, organizado por Fernanda Schaefer e Luciana Dadalto; e Biodireito e Direito Penal, com organização de Fernanda Schaefer e Guilherme Oliveira de Andrade.
Serviço
Lançamento das coletâneas Serviços de Estética: Desafios Éticos e Regulatórios; Telemedicina – Desafios Éticos e Regulatórios; Estatuto dos Direitos do Paciente Comentados; e Biodireito e Direito Penal (Editora Foco)
Onde: OAB-PR – Rua Coronel Brasilino Moura, 253, Ahú
Quando: 28 de outubro, a partir das 19h