A OAB Paraná promove no dia 14 deste mêsuma audiência pública sobre a reforma tributária. A Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 7 de julho. Para ser promulgado, o texto ainda precisa ser aprovado no Senado, em dois turnos por, pelo menos, 3/5 dos parlamentares (49 senadores).
A abertura da audiência será feita pela presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, com moderação do presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional, Fábio Grillo. Participarão como expositores as advogadas Betina Grupenmacher e Jozelia Nogueira, ambas da Comissão de Direito Tributário, o presidente da Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná), Fernando Moraes, o advogado Flavio Zanetti de Oliveira, representando o Instituto dos Advogados do Paraná, o advogado Flavio Dumont Prado, do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados, e a advogada Carolina Chaves Hauer, presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná.
A Emenda Constitucional altera o regime vigente da tributação sobre o consumo, mediante a unificação do ISS, ICMS, IPI, além das Contribuições para o PIS e COFINS, mediante criação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição de Bens e Serviços – CBS.
A OAB Paraná, favorável ao aprimoramento e à modernização do sistema tributário, por meio de nota criticou a forma açodada como a proposta tramitou na Câmara dos Deputados, sem passar pelas Comissões Temáticas, sendo levada diretamente para discussão e votação em plenário, sem amplo debate com a sociedade civil organizada.
Uma das questões apontadas pela OAB, nesta fase da reforma tributária, é a inexistência de uma regra específica a respeito de sociedades de profissão regulamentada (como a de advogados médicos, dentistas, arquitetos, engenheiros, entre outros), o que terá como efeito o aumento de carga tributária indireta.
Atualmente a maior parte dessas sociedades se submetem ao pagamento de PIS/COFINS na alíquota de 3,65%, assim como de ISS em alíquota fixa por profissional habilitado na sociedade. De acordo com a OAB-PR, com a aprovação precoce e sem o debate público necessário à PEC nº 45/2019, a aplicação da alíquota de 25% sobre a prestação de serviço implicará no aumento brutal da carga tributária.
A audiência será das 16h às 19h, na Sala Democracia da sede da OAB Paraná (R. Brasilino Moura, 253). Da OAB-PR.