OAB apoia medida da lei do abuso de autoridade

A OAB nacional aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (19), uma moção de apoio à lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados – um dos itens do projeto aprovado pela Câmara Federal na quarta-feira passada (14) e que, agora, aguarda sanção presidencial.

A OAB afirma que a sanção da nova norma é fundamental, e contará com a mobilização da advocacia, por representar um avanço para as garantias do direito de defesa e o reconhecimento do advogado como elemento essencial à administração da Justiça. A nota não faz referência ao cerceamento de condutas de juízes e policiais.

O plenário aprovou ainda que seja enviada, aos presidentes da Câmara e do Senado, uma manifestação de congratulações e apoio pela aprovação no Congresso da medida, que é uma das principais propostas legislativas apoiadas pela advocacia.

O membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que é preciso entender a importância do dispositivo e defender a sua sanção: “A classe e a sociedade precisam ouvir que o plenário do Conselho Federal aplaude o Congresso Nacional pela aprovação da medida. Agora, temos que nos concentrar naquilo que importa, que é a sanção da lei e a criminalização da violação das prerrogativas, que são, no fundo, prerrogativas dos cidadãos”, avaliou.