OAB acusa de “manobra” tentativa da Assembleia de manter aposentadorias

Dois dias depois de a Assembleia Legislativa ter enviado ao STF pedido para arquivar a ADI 4545, a OAB/PR fez pedido contrário: quer que o Supremo julgue a ação e determine o cancelamento da aposentadoria de todos os ex-governadores do Paraná que vêm sendo pagas – segundo argumenta – em desobediência à Constituição de 1988.

Ao pedir o arquivamento da ADI, a Assembleia alegou que, por ter aprovado no último dia 28 de maio uma PEC de autoria do governador Ratinho Jr. que revogou o parágrafo 5 do artigo 85 da Constituição Estadual, que previa o pagamento da aposentadoria dos futuros governadores, a ação teria perdido objeto – isto é, não precisaria mais ser levada a julgamento.

A OAB não concordou com o argumento. Segundo a petição que endereçou à ministra Rosa Weber, relatora da ADI, a Assembleia está se utilizando de uma “manobra” ao aprovar a emenda constitucional prevendo a extinção apenas da aposentadoria de futuros ex-governadores, mas preservando o benefício a oito ex-governadores passados, bem como a três viúvas que já a recebem. A OAB diz que também estas aposentadorias e pensões são inconstitucionais e devem ser extintas.

A OAB lembra também que uma emenda à PEC, de autoria do deputado Homero Marchese, previa a eliminação das anteriores, mas não conseguiu o quórum necessário para sua aprovação.

Com isto, ficou “patente e inquestionável, concessa venia, que a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná revogou a norma atacada tão somente para escapar da declaração de inconstitucionalidade e frustrar a autoridade desse e. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual impera, respeitosamente, a procedência da ação.”