Por Cláudio Henrique de Castro – Sob o ponto de vista dos cidadãos e dos consumidores, algumas coisas são essenciais nas praias. O direito garante, mas não é realidade ainda.
A guarda e a prevenção aos veranistas dos afogamentos, no serviço de proteção, orientação e salvamento de vítimas do mar.
Essenciais: os serviços de saneamento básico, recolhimento e reciclagem de lixo, o fornecimento de água potável e a energia elétrica.
O fundamental: a balneabilidade, isto é, um serviço eficiente de tratamento de esgoto e de monitoramento da água do mar e dos rios que desaguam no oceano.
Noticiar que o mar é impróprio para o banho não é suficiente; é necessário descobrir e resolver as causas e, de forma transparente, mostrar o que está sendo feito para resolver o problema.
Um posto de saúde para atender emergências também está no mínimo necessário para atender cidadãos numa praia.
A regulação e fiscalização do comércio ambulante e de lojas locais para não haver a subida ajustada nos preços de alimentos e de produtos essenciais.
O regramento imobiliário municipal para impedir os grandes empreendimentos de apartamentos e complexos habitacionais que sufocam os ventos do mar para o interior e sobreiam a praia e outras residências, privando os banhistas do direito ao sol, do direito às paisagens e o direito à ventilação, isto é, da circulação de ar.
Cestas de lixo ao longo da orla, coisa que rareia nas praias brasileiras, também resolve o problema de poluição dos mares. O mais importante: educar banhistas e turistas, pois o lixo humano afoga a fauna e a flora marinhas.
E os municípios e o Estado tem condições de oferecer esse mínimo?
Os orçamentos municipais escoam em grande parte para o pagamento das câmaras municipais, pois é, o legislativo municipal custa caro.
No Brasil, não faz muito tempo, vereadores recebiam menos de um salário-mínimo e as reuniões eram à noite, uma ou duas por semana; – funcionava muito bem. O salário de prefeitos era um pouco maior.
Devemos nos comparar com alguns países desenvolvidos: a Suíça não remunera vereadores; a Itália não paga salários aos prefeitos (sindacos) de cidades pequenas.
A proposta de privatizar as praias que tramita no Congresso Nacional pretende que tudo seja pago e explorado; que só os ricos possam pagar para frequentar as praias; que o povo vá para zonas segregadas. Se passar, essa proposta será mais um escândalo legislativo, como tantos outros, como as emendas eleitorais secretas etc.
Por que afinal, a poluição descontrolada dos rios e a ausência de tratamento de esgoto, retirou a balneabilidade das praias brasileiras?
Precisamos questionar a existência dos pequenos municípios no interior e na costa brasileira, e a forma pela qual as praias estão sendo administradas.
Perguntar das razões da atual precariedade, dos porquês que o mínimo existencial não está sendo garantido. A praia, ao menos, deve garantir o direito a um banho de mar.