A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu recurso do governo do Paraná e manteve Maurício Requião de Mello e Silva no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). Maurício havia retomado suas funções nessa quinta-feira (27).
O governo paranaense entrou com um pedido de suspensão de segurança para sustar os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconduziu Requião a Corte de Contas. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Rosa Weber afirma na decisão que “não se mostrar legítima a perda do cargo imposta ao Conselheiro da Corte de Contas paranaense, decretada por atos editados unilateralmente pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado, sem prévia decisão judicial transitada em julgado”.
A presidente do STF acentua que o fato ocorreu há mais de 10 anos. “É de se destacar não apenas o tardio ajuizamento da ação suspensiva como também a deficiência instrutória da postulação, carente de dados essenciais à comprovação das alegações formuladas, o que impõe a transferência para o órgão julgador do ônus de buscar esclarecimentos adicionais e de conferir a correção e veracidade dos fatos suscitados em consulta aos sites oficiais dos Tribunais na internet”.
Maurício entrou na vaga aberta com a aposentadoria compulsória do conselheiro Artagão de Mattos Leão.