A APOIA – Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção Veicular Acreditados entrou com uma ação civil pública na Justiça contra o Governo do Paraná devido à falta de exigência do selo GNV nos postos de combustíveis no momento de abastecer veículos com gás natural veicular.
Há mais de um ano, o Paraná conta com uma lei (18.981/2017) que prevê a obrigatoriedade de os automóveis apresentarem o selo de regularidade para poderem realizar o procedimento. A lei foi criada justamente para aumentar a segurança dos usuários e dos trabalhadores dos postos, afim de evitar acidentes ocasionados por irregularidades na instalação do kit gás.
Apesar de o Procon do Paraná também ter sido notificado diversas vezes pela APOIA, que questionou a fiscalização dos postos de combustíveis, a instituição informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não há ações previstas por enquanto.
Com o aumento dos preços nos combustíveis tradicionais, como o álcool e a gasolina, cresceu a procura pelo gás natural. Segundo a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), o consumo de GNV cresceu 13,9% em maio deste ano na comparação com o mesmo período de 2017. A principal razão para esse crescimento se deve à greve dos caminhoneiros que paralisou o Brasil durante 11 dias naquele mês.
Por outro lado, ao mesmo tempo que aumentou o consumo do gás, nem todos os usuários do produto estão fazendo a utilização de forma regular. A assessora jurídica da APOIA, Fernanda Kruscinski, explica a ação é justamente uma tentativa de evitar novos episódios como os registrados recentemente nos estados do Espírito Santo e no Rio de Janeiro, com casos de explosão e mortes.
“A lei é uma ferramenta para dar mais segurança à população. É um instrumento contra qualquer tipo de irregularidade. Aquele motorista que fez a instalação do kit gás em uma oficina credenciada e fez a regularização junto ao Detran pode abastecer normalmente e não vai apresentar riscos para ninguém no trânsito. Já o que não respeitou esse procedimento, não poderá abastecer. É simples”, explica a advogada.