No mesmo dia em que recebeu oficialmente do governador Ratinho Jr. o cargo de secretário do Meio Ambiente, o deputado Marcio Nunes assinou na terça-feira (12) a Resolução 008/2019 autorizando a terceirização para entidades privadas de atividades destinadas ao licenciamento de projetos ambientais. Não foram necessárias mais do 24 horas para que o Ministério Público Estado emitir uma Recomendação Administrativa para lembrar o secretário que a terceirização é proibida e que apenas servidores do quadro efetivo podem exercer tais atividades.

Pela Resolução assinada por Marcio Nunes, conselhos profissionais, federações e associações podem vistoriar, fiscalizar projetos e produzir relatórios técnicos para informar os órgãos públicos ambientais encarregados de emitir licenças e/ou aplicar sanções quando necessário.

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente foi rápido ao apontar as ilegalidades e as inconveniências do dispositivo. Em documento de 12 páginas e 20 “considerandos”, a instituição recomenda ao secretário que revogue imediatamente a Resolução e aos conselhos profissionais que não aceitem firmar convênios com a Sema e o IAP para a prestação dos serviços.