Concessionárias de pedágio devem divulgar valores de ISS repassados aos municípios paranaenses 

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Concessionárias de pedágio deverão publicar periodicamente os valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) repassados aos municípios beneficiários oriundos do Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná. É o que determina o projeto de lei 176/2017, assinado pelo deputado  estadual Tercilio Turini (CDN), aprovado em segundo turno de votação na sessão plenária dessa segunda-feira (2), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O texto avançou com uma emenda apresentada pelo deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo na Casa.

De acordo com o texto, a divulgação deverá ser feita de maneira on-line e de fácil acesso à população. O texto também diz que compete à Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná (Agepar) a fiscalização do cumprimento do dever de divulgação previsto no projeto, sob pena de aplicação de sanções.

O autor explica na justificativa do texto que atualmente todos os municípios paranaenses cortados por rodovias pedagiadas já cobram o ISS das concessionárias, sendo que, segundo informações, todos adotaram a alíquota máxima permitida pela lei federal, que é de 5%. Ainda de acordo com a justificativa da proposta, os municípios que sediam praças de pedágio receberiam 40% do total de imposto a ser recolhido por cada concessionária e os 60% restantes seriam divididos entre os demais municípios, de acordo com a extensão do território de cada um cortado pela rodovia concedida.

“No entanto, alguns gestores argumentam que, mesmo diante do aumento da tarifa do pedágio nos últimos anos, o repasse do ISS para os municípios permaneceu praticamente inalterado. Sendo assim, o interesse dos prefeitos é acompanhar mais de perto a maneira como o repasse é calculado. É necessária uma prestação de contas mais detalhada e apropriada a cerca do imposto. Uma vez que as tarifas de pedágio sofreram vários reajustes, bem como o fluxo de veículos teve um aumento gradativo, enquanto o valor do ISS repassado aos municípios teve pouca alteração”, afirma Turini na justificativa do projeto.

Meio Ambiente – O projeto de lei 457/2020, assinado pelos deputados Luiz Carlos Martins (PSD) e Goura (PDT), que obriga gestores dos reservatórios de água de todo o estado a promover a recuperação da mata ciliar dos próprios reservatórios e dos corpos hídricos que os abastecem com vegetação nativa, foi aprovado em segundo turno na forma de emenda modificativa. O objetivo da proposta, de acordo com os autores, é melhorar a capacidade de retenção e qualidade da água captada pela Companhia de Saneamento do Paraná, a Sanepar.

A proposta prevê que, para a concretização da recuperação das matas ciliares dos reservatórios, poderão ser firmadas parcerias com órgãos governamentais, empresas privadas, instituições do terceiro setor, pessoas físicas, bem como a realização de Termos de Ajustamento de Conduta, dentre outras medidas.

O descumprimento do previsto na lei poderá render aos infratores advertência e multa diária no valor de dez Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), até que as devidas medidas previstas na legislação sejam tomadas, a ser destinada ao Fundo Estadual de Meio Ambiente. Cada UPF/PR, em valores de agosto de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 115,09.

 

 

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