O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, instituiu grupo de trabalho destinado a realizar estudos sobre propostas legislativas relacionadas à remuneração da magistratura e os reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional.
A medida foi formalizada pela Portaria CNJ nº 244/2026 e integra o conjunto de iniciativas adotadas pelo Conselho para dar efetividade às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre observância do teto constitucional, transparência remuneratória e uniformização dos pagamentos realizados no âmbito do Poder Judiciário.
O grupo terá a atribuição de analisar questões relacionadas à remuneração da magistratura, com foco na uniformização, padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias, além de propor soluções normativas voltadas à superação de obstáculos identificados na aplicação do sistema constitucional de remuneração.
Entre os temas que deverão ser examinados estão a revisão anual do subsídio da magistratura, a regulamentação de dispositivos constitucionais relacionados ao teto remuneratório e a consolidação de um modelo remuneratório mais claro, estável e coerente para a magistratura nacional.
Aperfeiçoamento do sistema remuneratório
Na justificativa que acompanha a criação do grupo de trabalho, o ministro Edson Fachin destaca que a iniciativa busca enfrentar distorções acumuladas ao longo dos anos em razão da ausência de uniformidade na aplicação das normas remuneratórias e da multiplicidade de interpretações adotadas pelos diversos órgãos do Poder Judiciário.
Segundo o presidente do CNJ, fatores como a falta de revisão geral anual, a dispersão de centros decisórios administrativos e a adoção de soluções distintas entre os tribunais contribuíram para um cenário de desigualdades, insegurança jurídica e dificuldades de controle. Em sua avaliação, houve situações em que verbas indenizatórias passaram a ser utilizadas para suprir defasagens remuneratórias, comprometendo a coerência do sistema constitucional.
Para o ministro, a criação do grupo de trabalho permitirá reunir e sistematizar os estudos já produzidos sobre a matéria, com o objetivo de construir soluções de longo prazo para o tema.
“Analisar o material já produzido a respeito, consolidar as conclusões apresentadas, sistematizá-las para apontar as especificidades da remuneração da magistratura nacional, contribuindo, ao final, com documentos (legislativos ou não) que possam apontar uma solução de longo prazo para a questão”, afirmou.
Fachin observa ainda que a iniciativa representa uma etapa importante após a consolidação da tese fixada pelo STF sobre a matéria.
“Uma sistematização necessária para a construção do momento que se descortina após a consolidação da tese de repercussão geral aprovada pelo STF em 25 de março passado, focando na superação do período de transição ali mencionado.”
Participação institucional
Os trabalhos serão coordenados pelo desembargador auxiliar da Presidência do CNJ Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto e contarão com representantes da Presidência, da Secretaria-Geral, da Secretaria de Estratégia e Projetos e da Corregedoria Nacional de Justiça.
Também participarão, na condição de convidados, representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), das defensorias públicas, da advocacia pública, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas da União e de entidades representativas da magistratura.
Além disso, o grupo poderá receber contribuições de órgãos públicos, especialistas, entidades acadêmicas, representações profissionais e integrantes da sociedade civil.
Plano de trabalho
O grupo terá prazo de 180 dias para concluir as atividades.
Durante esse período, serão produzidos estudos técnicos e levantamentos sobre a situação atual da remuneração da magistratura à luz da jurisprudência do STF, da legislação vigente e dos atos normativos editados pelos órgãos de controle do Judiciário.
Entre os produtos previstos estão um diagnóstico técnico, normativo e jurisprudencial da matéria, um mapa nacional das parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas à magistratura, relatórios periódicos de acompanhamento e a elaboração de anteprojetos legislativos ou notas técnicas destinadas ao aperfeiçoamento do sistema remuneratório.
O cronograma também prevê a realização de seminários, debates temáticos e audiências públicas, com ampla divulgação dos trabalhos e das contribuições recebidas por meio do Portal do CNJ.
Transparência remuneratória
A criação do grupo de trabalho ocorre em continuidade às medidas adotadas pelo CNJ para fortalecer a transparência e o controle dos pagamentos realizados pelo Poder Judiciário.
Na última semana, o Conselho aprovou a implementação do contracheque único nacional para magistrados e magistradas, determinando que todas as verbas remuneratórias e indenizatórias passem a ser registradas em documento único e padronizado. A medida busca facilitar a fiscalização do cumprimento do teto constitucional e ampliar a transparência das informações remuneratórias.
As iniciativas decorrem das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal para assegurar maior uniformidade, controle e publicidade dos pagamentos realizados no âmbito do Judiciário brasileiro. (STF).