O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (14), o texto-base do projeto de lei que cria um regime jurídico especial durante o período de calamidade pública. A proposta muda temporariamente regras sobre contratos, direito de família e relações de consumo. Os deputados avaliam agora as propostas de mudança do texto principal.
O texto impede, até 30 de outubro de 2020, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso no pagamento de aluguel. A suspensão abrange tanto imóveis comerciais quanto os residenciais e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no país. A matéria foi aprovada pelo Senado Federal no início de abril.