Bueno festeja decisão de Fux de mandar prender Battisti

Um dia após a Comissão de Relações Exteriores da Câmara Federal ter aprovado relatório de sua autoria que determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado de terrorismo em outro país, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) recebeu com euforia a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, de mandar prender o italiano Cesare Battisti (leia aqui), que se encontra refugiado no Brasil sob a proteção de um ato do ex-presidente Lula que impediu a extradição pedida pela Itália.

Segundo Bueno, “vamos cobrar do presidente da República a imediata extradição desse assassino, condenado pela justiça e pelo povo italiano. O Brasil não pode acolher esse tipo de estrangeiro!”, disse em nota encaminhada ao Contraponto.

O deputado paranaense argumenta que Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 2017) já nega o visto de entrada às pessoas condenadas ou processadas por ato de terrorismo. No entanto, não contempla expressamente, entre as causas de expulsão, a prática de atos de terrorismo.

“Com o intuito de aperfeiçoar a legislação vigente e evitar eventuais discussões sobre a natureza jurídica dos atos de terrorismo, isto é, se estes constituem crimes comuns ou crimes políticos, consideramos necessária e oportuna a inclusão de um novo dispositivo na Lei de Migração. Se o Brasil proíbe a concessão de visto, impede a entrada e pune, com a repatriação, o estrangeiro que esteja apenas respondendo a processo por ato de terrorismo, não há motivo para que a lei não preceitue, expressamente, que os condenados por ato de terrorismo, com sentença transitada em julgado, possam ser expulsos do País”, reforçou.

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