Acordo mediado pelo CNJ permite que tabeliães do PR saiam de ‘limbo funcional’

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)  terá prazo de um ano para resolver as pendências de mais de 40 tabeliães e oficiais de registro, agentes delegados de serventias extrajudiciais, que estão em “limbo funcional” desde 2009. A questão, referente à anulação de remoções e permutas consideradas indevidas à época, foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que também homologou 62 acordos realizados via Núcleo de Mediação e Conciliação. A informação é do portal Consultor Jurídico.

No total, 104 pessoas estavam nessa situação no Paraná. Eram concursadas, mas, a partir da declaração de vacância dos serviços notariais e de registro, não puderam voltar às vagas de origem, porque seus cargos já haviam sido ocupados por outros concursados. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal chegou a julgar um mandado de segurança sobre a questão e decidiu que o TJ-PR deveria resolver os casos administrativamente, o que, até o momento, não havia sido feito. (www.conjur.com.br)

 

 

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